Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 17 de outubro, para discussão e votações de projetos na 37ª Sessão Ordinária

No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Vereador quer informações claras e orientações sobre dívidas em carnês de IPTU

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) será votado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 que acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68).

O parlamentar argumenta ‘a criação de um projeto de lei que exija a inclusão de informações sobre débitos anteriores de IPTU, juntamente com um código de barras para pagamento e orientações para pagamento, é uma iniciativa que pode ser benéfica para facilitar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes’

Ele acrescenta ‘a inadimplência de IPTU muitas vezes ocorre devido à falta de clareza e facilidade no processo de pagamento, bem como à desinformação dos contribuintes sobre seus débitos anteriores. Muitos cidadãos desconhecem a existência de débitos passados ou encontram dificuldades em identificar como regularizá-los. Isso resulta em perda de receita para o município e na impossibilidade de investir em melhorias que beneficiariam toda a comunidade’

Ainda de acordo com o texto:

A proposta consiste na inclusão das seguintes medidas nos documentos de IPTU:

Inclusão de Informações sobre Débitos Anteriores: Os carnês de IPTU devem conter informações claras sobre quaisquer débitos anteriores pendentes. Essas informações devem incluir o valor devido, o período em que o débito se refere e instruções sobre como proceder para regularizar a situação.

Código de Barras para Pagamento: Cada débito anterior pendente deve ser acompanhado de um código de barras específico que facilite o pagamento por parte dos contribuintes. Isso permitirá que os cidadãos efetuem os pagamentos de forma simples e conveniente, seja em agências bancárias, lotéricas ou pela internet.

Orientações Claras para Pagamento: Além do código de barras, o carnê deve conter orientações detalhadas sobre os métodos de pagamento aceitos, os locais de pagamento disponíveis e os prazos para a regularização dos débitos. Essas orientações devem ser de fácil compreensão para garantir que os contribuintes possam seguir os procedimentos corretamente.

Programa ‘AlimentaCÃO’ prevê instalação de comedouros e bebedouros em Franca

Também de autoria da vereadora será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “AlimentaCÃO”, no município de Franca.

A legisladora argumenta ‘o intuito é autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar comedouros e bebedouros para cães e gatos em diversos pontos da cidade de Franca, de modo a possibilitar que os animais comunitários, de rua e abandonados se alimentem e matem sua sede, amenizando seu sofrimento e propiciando alguma qualidade de vida a eles’

Lindsay ainda reforça que a proposta complementa à iniciativa anterior, o programa “Casa Pet” (Lei Ordinária nº 9.069/2021). O “Casa Pet” tem como objetivo disponibilizar casinhas para os animais de rua da cidade se protegerem do frio e da chuva.

O texto define regras como, por exemplo, as construções serão feitas pela comunidade, instituições privadas, associações de proteção animal, ONGs (Organizações não governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal, possibilidade das  empresas, associações e ONGs que aderirem ao programa divulgarem suas marcas em anúncios nas laterais dos comedouros e bebedouros públicos, multa de R$ 500 em caso de danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos, além de outras.

Caso seja aprovada a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PL que denomina rua será votado na 37ª Sessão Ordinária

Ainda de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária 101/2023 que denomina Antônio de Pádua Maniglia a Rua 04 do Residencial Gaia e dá outras providências.

Vereador questiona Prefeitura sobre iluminação do Pedrocão e destinação de imóveis em Franca

Serão apreciados ainda cinco requerimentos de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) sendo o Requerimento 596/2023 solicitando a instalação da placa na Rua Silvia Regina Barcellos Ochi, no Residencial São João Batista (denominada pela Lei n.º 9047, de 20 de julho de 2021).

Será votado o Requerimento 599/2023 solicitando informações da Prefeitura se há planejamento para conclusão da iluminação no poliesportivo Pedrocão nos pontos que ficaram sem a instalação de iluminação. Esta questão já foi objeto dos Requerimentos n.º 476/2022 e n.º 023/2023.

O legislador apresentou o Requerimento 604/2023 e aguarda as informações sobre o que será feito nos terrenos que pertencem ao município de Franca no Prolongamento Cavaleiro Petráglia.

Também passa por discussão e votação, o Requerimento 605/2023 pedindo informações sobre a destinação do imóvel que fica na Avenida Alberto Pulicano, cruzamento com a Avenida Wilson Bego, no Distrito Industrial, onde funcionou a Força Tática.

Ainda do parlamentar o Requerimento 606/2023 questionando informações se há planejamento para a instalação de placas informativas no Relógio de Sol após a sua restauração em 2019.

Moções de Aplausos serão votadas na 37ª Sessão Ordinária

Os vereadores ainda votam a Moção de Aplausos º 83/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) ao Sr. Linniker Bráulio, pela participação da 120ª edição do Jungle Fight.

Também do vereador a Moção de Aplausos 84/2023 à Sr.ª Renata Laurino Moretto, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade. E a Moção de Aplausos 88/2023 à Sr.ª Wânia Arantes, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade

De autoria do presidente da Câmara de Franca o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) será votada a Moção de Aplausos 85/2023 ao Clube Hípico Areia campeão das competições “Corridas Hípicas 2023”.

Também será apreciada a Moção de Aplausos 86/2023 dos vereadores Kaká (PSDB) e Lurdinha Granzotte (União) à equipe de organização do Hallel 2023 pela sua 36ª edição que aconteceu entre os dias 6 e 8 de outubro.

Câmara vota Moção de Apoio ao presidente do Congresso Nacional

E por fim a Moção de Apoio 10/2023 de autoria do vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.