Durante a 30ª Sessão Ordinária o vereador Daniel Bassi (PSDB) fez uso da Tribuna na manhã desta terça-feira, 29 de agosto, no Plenário da Casa de Leis francana.

Inicialmente solicitou a apresentação da edição do Diário Oficial do Munícipio do dia 25 de agosto onde constam notificações da Prefeitura com nomes e dados dos munícipes apontando questões de construções irregulares e outros motivos.

O parlamentar questiona a Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ‘o prefeito notifica a pessoa e divulga o nome, endereço, número, cadastro, processo, registro e o número do auto de infração’

‘Claro que vou fazer um requerimento para saber se a Prefeitura está seguindo LGPD, mas isso me isso me deixa assustado. É uma coisa vexatória para diversos munícipes e a Prefeitura tem ciência disso!’ lamentou.

Bassi alertou ‘se tem ciência e está infringindo uma Lei Federal, aí a coisa fica mais grave! E além disso, os engenheiros, arquitetos, munidos disso o que fazem, com todos! Sem excessão! Enviam aos munícipes cartas para quem é exposto no Diário Oficial’

O legislador se mostrou preocupado ‘e o mais grave! E o que precisa apurar melhor é que esses engenheiros e arquitetos estão recebendo ajuda de alguém dentro da Prefeitura para fazer essa notificação’

‘Acredito na boa fé dos servidores! Mas isso precisa ser apurado!’ concluiu.