A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Franca realiza na quarta-feira, 16 de agosto, uma Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município de Franca.

De acordo com o texto o projeto visa tornar obrigatório que as empresas que atuam no mercado imobiliário mantenham cadastro com a qualificação, fotocópia do documento oficial, fotografia digitalizada e horário de retirada e da devolução das chaves de imóveis à disposição para locação ou venda no município de Franca.

O parlamentar argumenta ‘o objetivo primordial do presente é promover a segurança dos proprietários, bem como dos inquilinos e, considerando o aumento da criminalidade envolvendo situações no âmbito do mercado imobiliário que julgamos necessário a adoção de medidas, neste caso, via legal, para coibir tais infortúnios’

A proposta ainda enfatiza que o cadastro dos dados realizados seguirá rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal 13.709/2018.

Todos os procedimentos deverão ser conduzidos de acordo com as normas vigentes, garantindo a privacidade, segurança e confidencialidade das informações fornecidas pelos clientes.

‘Exigindo-se o devido cadastro pelas empresas imobiliárias cria-se maneira de auxiliar no combate ao cometimento de crimes e na sua apuração, pois poderá municiar as autoridades policiais de informações relevantes para solução de casos como tais’ defendeu o vereador.

O encontro será às 9h no Plenário da Casa de Leis francana.