As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 14 de julho, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Em pauta será debatido o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento da Fundação Esporte, Arte, Cultura e Lazer – FEAC, no valor de até R$ 115.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

O prefeito argumenta ‘trata-se de alterações orçamentárias que permitirão, à Fundação Esporte, Arte, Cultura e Lazer – FEAC, realizar o pagamento dos precatórios a favor de “Adalberto Griffo Junior” e “Cores de Tintas Franca Ltda – EPP”, conforme consta no Processo Administrativo nº 2023017415’