O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou na terça-feira, 20 de junho, durante a 20ª Sessão Ordinária sobre o Requerimento 355/2023 solicitando informações acerca do cumprimento da Lei nº 9.042/2021, a qual estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão dos serviços.

Segundo o parlamentar, a referida Lei estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, porém há relatos de que a referida norma não tem sido cumprida a contento.

Pelizaro ressaltou ‘a lei diz que a Sabesp e a CPFL tem que dar oportunidade ao consumidor de pagar as contas em atraso em cartão de crédito, débito ou PIX. Acontece que a Sabesp solicitou prazo para adequação da empresa para comprar os equipamentos para esse tipo de operação, e também mandei, um ofício à CPFL para saber sobre essas informações’

Pelizaro acrescentou ‘é uma lei extremamente importante, de alcance social muito grande e que evita uma série de constrangimentos. Eles tem utilizado o expediente de na sexta-feira à tarde, principalmente nas famílias mais humildes, vai lá e corta o fornecimento, sem chance de pagamento para evitar o corte, e a pessoa fica sem água e luz até na segunda-feira’

E finalizou ‘vou aguardar as informações, e na verdade estou questionando a Prefeitura, que ainda não fiscalizou. E caso a gente não tenha êxito nas respostas vamos recorrer ao Ministério Público para que a lei seja cumprida’