As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 14 de abril, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Em pauta duas propostas foram analisadas e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023 que altera a redação da Ementa e do artigo 1º da Lei nº 7.426/2010, e dá outras providências.

Trata-se da revogação da proibição de uso de celulares em bancos. Os autores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Claudinei da Rocha (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Lurdinha Granzotte (União) argumentam ‘os dispositivos supracitados, alterados e revogado, versam sobre a proibição do uso de telefone celular e rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) no interior das agências bancárias no âmbito do Município de Franca. Essa norma municipal foi editada em 2010, quando o uso do smartphone se popularizava no País, requerendo da sociedade que lidasse com circunstâncias inéditas, pois elas aparentemente se mostravam nocivas à segurança pública, como no caso do uso irrestrito de telefones celulares no interior de agências bancárias ou financeiras’

E acrescentam ‘hoje é fácil, no entanto, constatar o amplo uso do smartphone nas agências bancárias, não só como instrumento de comunicação, mas também como ferramenta para a obtenção de chaves e validação de transações financeiras, considerando que muitas delas se utilizam de QR Codes, como o Pix, geralmente operacionalizado por meio de dispositivos móveis’

Os parlamentares ainda exemplificam propostas semelhantes que foram rejeitadas e ou retiradas na Câmara dos Deputados. E por fim defendem ‘espera-se que a revogação do dispositivo listado resulte em desburocratização e simplificação do relacionamento do setor financeiro com o Poder Público, haja vista a pretendida eliminação dessa obrigação exclusivamente municipal em desacordo com a prática e as necessidades sociais contemporâneas’

A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Maria Fernanda Bordini disse ‘juridicamente o projeto não apresenta nenhum óbice legal, não cria despesa para o Município, não interfere na administração do Poder Executivo e está apto a prosseguir’

O vereador Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘na realidade atual essa lei não faz mais sentido, então, a proposta é mais para desburocratizar e até mesmo para que as agências bancárias possam fazer uso de Wifi aos seus funcionários e clientes’

O vereador Claudinei da Rocha (MDB) que preside a reunião de Comissões destacou ‘fui procurado por vários gerentes de bancos, sindicatos e expressaram a dificuldade para melhorar o trabalho em vários aplicativos porque precisavam do Wifi, então, as agências estão em dificuldade. E conversando com Bassi ele me informou que já estava com esse projeto, trocamos ideia e estamos agora com essa proposta e vamos tentar votar já na próxima terça-feira e facilitar o trabalho dos bancos, e o que vai refletir na vida dos clientes’  

PL que declara utilidade pública a Academia Francana de Letras avança nas Comissões

Ainda avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2023 que declara de Utilidade Pública Municipal a Academia Francana de Letras - AFL.

A autora da proposta Lindsay Cardoso (Cidadania) argumenta ‘conforme consta no seu Estatuto, a Academia Francana de Letras foi fundada em 17 de dezembro de 1996. Tem por finalidade preservar a memória e as obras da literatura francana; desenvolver atividades destinadas ao aprimoramento das habilidades de expressão do vernáculo na forma escrita, falada, visualizada ou cantada; desenvolver atividades destinadas à valorização da história e cultura literária, notadamente locais; organizar e manter uma biblioteca com as obras de Patronos, Acadêmicos e demais autores vinculados a Franca, por origem, domicílio ou por trazerem narrativas na cidade ou sobre a cidade; e interagir com as artes em geral e todos os segmentos sociais’

E defende ‘trata-se de associação de conduta ilibada, que muito tem feito para o avanço da cultura no município, com o lançamento de obras literárias e organização de eventos relevantes à nossa realidade e contexto, como o Passeio Literário e a série de palestras “Festa de Babette”’