As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 24 de março, a partir das 09h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Em pauta estão dois itens, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que altera a Lei nº 9.281, de 1º de dezembro de 2022, que autorizou o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2023, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca.

O prefeito justifica ‘trata-se de ampliação necessária (R$ 148.258,00), do valor da subvenção ao CCI do Servidor, para o atendimento da educação especial, considerando a matrícula de novas crianças com direito ao profissional de apoio. O valor corresponde à contratação de 4 (quatro) profissionais exclusivos para o atendimento da educação especial durante o período de março a dezembro’

PL que adequa nomeação de rua será apreciado nas Comissões

Ainda será analisado pelas comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023 que altera a redação da Lei nº 9.158, de 8 de abril de 2022.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) justifica ‘ao requerer pesquisa no cadastro do município sobre a possibilidade de denominação da rua 3 do jardim Nossa Senhora das Graças, o Legislativo Francano recebeu a informação de que a mesma estaria disponível para denominação. Sendo assim, foi objeto de projeto de lei, de autoria deste vereador, para ser denominada, originando a Lei 9158, de 8 de abril de 2022. Entretanto, a Lei 8747, de 25 de outubro de 2018, já havia intitulado esta via. Desta forma, se faz necessária a apresentação de projeto de lei alterando a Lei 9158/22, substituindo a rua que consta na norma legal, já denominada, por outra que ainda não tenha sido intitulada’

E acrescenta ‘fica denominada “José Abud Sobrinho” o Prolongamento da Estrada Municipal A e Prolongamento da Estrada Municipal B, no loteamento Jardim Nossa Senhora das Graças’