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Vereadores iniciam debates para elaboração de emendas ao Orçamento 2023

Os parlamentares francanos com apoio de analistas legislativos e assessores estão empenhados na elaboração de emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse é um dos momentos mais importantes de debate no Legislativo para definição do Orçamento de 2023.

Emendas Impositivas - são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo responsável por efetuar os repasses conforme aprovado pelo Poder Legislativo.

Emendas Propositivas -  são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.

De acordo com o cronograma apresentado no Plenário da Casa de Leis, as propostas foram entregues pela Prefeitura à Câmara Municipal de Franca dentro do prazo previsto em Lei no dia 29 de julho de 2022.

As cópias foram distribuídas aos vereadores e à Comissão de Finanças conforme previsão do art.219 do Regimento Interno até dia 5 de agosto.

Audiência Pública

Na sexta-feira, dia 19 de agosto, às 10h00, a Comissão de Finanças e Orçamento realiza a Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2022, de autoria do Prefeito Municipal Alexandre Ferreira que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Também já estão definidas as datas e as próximas etapas.

Veja o cronograma completo:

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(Comunicação Institucional da Câmara)