Três Atos recentemente baixados pela Câmara Municipal de Franca definiram instruções importantes a respeito dos seus atos legislativos: dois deles são referentes ao funcionamento das redes sociais, site oficial e sessões da Casa de Leis e o outro diz respeito às emendas parlamentares para o orçamento municipal de 2021.

Os Atos da Mesa nºs 12 e 13, divulgados no mês passado, listam uma série de mudanças em virtude de 2020 ser ano de eleições municipais. Por exemplo, eles estabelecem normas a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara nos pleitos eleitorais (ou seja, durante o ano em que as eleições ocorrem). Os Atos baseiam-se no Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965) e na Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997), entre outras legislações (veja mais sobre eles aqui).

Além disso, a partir desta sexta-feira, 14, ficará suspensa a veiculação de notícias nas redes sociais e no site oficial da Casa de Leis. E, começando na próxima terça-feira, 18, não será mais transmitido o momento da Tribuna Livre e das Considerações Pessoais durante as sessões ordinárias. O presidente da Câmara, o vereador Pastor Palamoni (PSD) explicou o motivo da adoção de tais medidas:

“Isso é para dar imparcialidade na campanha eleitoral, igualdade a todos os candidatos e não favorecer aqueles que possuem atribuições dentro da Câmara”.

Já o Ato da Presidência nº 4 foi publicado no Diário Oficial do Município hoje, 12. Ele estipula o regime de colaboração entre os departamentos da Câmara para concretização do processo de elaboração das Emendas ao Projeto de Lei (PL) nº 48/2020. O PL, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, pode ser lido no link.

O documento da Casa de Leis também define o cronograma para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021. Haverá a realização de audiências públicas no dia 17 e 31 deste mês, sendo a última referente à apreciação das emendas. O prazo para a apresentação de emendas vence no dia 25, mesmo dia da primeira votação do projeto. A segunda discussão e votação está marcada para o dia 01º de setembro, e o prazo final para envio do projeto à sanção do Poder Executivo é 18 de setembro. Pastor Palamoni comentou a importância das emendas parlamentares ao projeto:

Elas podem ser tanto impositivas [que efetivamente destinam recursos da receita para a realização de ações e obras] quanto propositivas [sugestões ao Poder Executivo]. As impositivas são aquelas que a gente vem defendendo desde o início do nosso mandato. Trata-se de indicações que o vereador faz para entidades, como lares de idosos e creches. Essas emendas são de suma importância porque elas desafogam as finanças dessas associações, que realizam um trabalho muito sério e focado em nosso município.

Os Atos da Mesa nºs 12 e 13 podem ser conferidos na íntegra pelo link. Quanto ao Ato da Presidência nº 4, ele pode ser lido aqui.

(Comunicação Institucional Câmara)