Na tarde de hoje, 23, foram protocolados os pareceres com as definições das duas comissões processantes da Câmara Municipal de Franca contra o prefeito Gilson de Souza. Enquanto a das emendas impositivas decidiu pelo prosseguimento da investigação (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2020/03/comissao-das-impositivas-prossegue-investigacao), a dos comissionados sugere o arquivamento do processo.

Esta última analisa a denúncia de que Gilson não demitiu os comissionados da Prefeitura mesmo após sucessivas decisões judiciais determinando as exonerações. Em sua defesa prévia, o chefe do Poder Executivo alegou que a notificação do edital foi nula pois ele trabalha e despacha regularmente em seu gabinete e não realizou qualquer manobra para “ocultar-se ou criar dificuldades para ser notificado”.

Ainda de acordo com a defesa, a denúncia se baseia em uma ação civil pública, sobre a qual Gilson ainda bem foi notificado. Ou seja, é um processo que ainda está em andamento. O munícipe denunciante também não teria comprovado que a recriação dos cargos comissionados teria como objetivo favor o prefeito pessoalmente. Sobre a reedição das leis que criaram cargos comissionados na Prefeitura, o documento diz que ações as questionando não são exclusividade de Franca, e que o Supremo Tribunal Federal apenas chegou a um consenso sobre o tema recentemente. O prefeito também afirma que cumpriu as determinações do Tribunal de Justiça “com máxima pontualidade”.

Em seu parecer, a comissão dos comissionados julgou que a notificação ao prefeito foi feita regularmente - houve duas tentativas de notificar o Prefeito pessoalmente, que se mostraram infrutíferas. Os membros também chegaram ao consenso de que não houve desobediência às determinações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e que a matéria será analisada no âmbito judiciário, sendo “temerário tomar uma decisão desta magnitude neste momento”.

O próximo passo será submeter o arquivamento da denúncia ao Plenário. Contudo, não há previsão para isso acontecer. Isso porque os prazos para as duas comissões foram suspensos por tempo indeterminado. É mais uma medida adotada pela Câmara Municipal de Franca para conter a propagação do novo coronavírus (veja mais nos links: https://franca.sp.leg.br/noticias/2020/03/servidores-da-camara-trabalhar... e https://franca.sp.leg.br/noticias/2020/03/camara-restringe-acesso-a-sess...).

Impositivas

No parecer da comissão das emendas impositivas, decidiu-se pelo prosseguimento do processo. Por maioria de votos (2 votos a 1), a comissão entendeu que a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2018 é válida, mas não foi respeitada pelo prefeito. Além disso, chegou-se à conclusão de que as emendas parlamentares atendem as demandas da coletividade, descentralizam recursos e incrementam o controle e a transparência.

Os dois pareceres podem ser lidos na íntegra pelos links: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=87884 e https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=87885.

(Comunicação Institucional Câmara)