8ª Audiência Pública de 2020

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Considerando o disposto na Resolução nº 08/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, máxime o contido em sua Instrução nº 02, combinado com o Parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), a Comissão de Finanças e Orçamento, por intermédio de seu Presidente, torna público que será realizada Audiência Pública para analisar o Projeto de Lei nº 48/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021.

DO OBJETIVO

Art. 1º Debater e colher subsídios sobre o Projeto de Lei nº 48/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, com as organizações civis e demais interessados.

DA REALIZAÇÃO

Art. 2º A Audiência Pública de que trata este edital realizar-se-á dia 17 de agosto de 2020, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Franca e será transmitida por meio dos canais oficiais da casa de leis.

§ 1º Em virtude da pandemia de Covid-19, não será admitida a presença de espectadores no plenário da Câmara Municipal de Franca, podendo os interessados se manifestarem por meio dos canais de comunicação que serão disponibilizados.

DA TRANSMISSÃO DA AUDIÊNCIA

Art. 3º A Audiência Pública será transmitida nos seguintes canais:

I. Canal aberto local TV Câmara Franca 61.3;

II. Canal Câmara Municipal de Franca no site YouTube, acessível aqui; e

III. Página Câmara de Franca no site Facebook, acessível aqui.

DAS MANIFESTAÇÕES

Art. 4º Poderão participar da Audiência Pública, os Poderes Executivo e o Legislativo, setores governamentais, organizações de classe, empresas públicas e privadas e demais munícipes.

Art. 5º A participação na Audiência Pública observará o disposto:

I. É assegurado aos citados no Art. 4º o direito à manifestação por meio de comentários nas páginas de exibição dos vídeos – no YouTube e no Facebook – e também por mensagens enviadas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp para o número (16) 99321-2646 durante a transmissão da Audiência Pública em sua parte inicial, quando os assuntos pautados serão expostos;

II. As manifestações serão recebidas por uma equipe de apoio a ser constituída especialmente em ocasião da realização da referida Audiência Pública;

III. A equipe procederá com a análise das manifestações, uma a uma na ordem em que forem recebidas e, constatando-se que a manifestação analisada guarda nexo com o tema da Audiência, será exposta para a apreciação do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos. Havendo necessidade o Presidente comentará a manifestação ou passará a palavra a quem possa comentá-la;

§ 1º Manifestações que eventualmente contenham ofensas, de qualquer natureza, dirigidas aos participantes da Audiência Pública, aos Poderes Legislativo e Executivo ou outras instituições, bem como as manifestações fora do contexto principal da Audiência Pública serão descartadas e/ou denunciadas onde couberem.

Art. 6º Situações não previstas no procedimento da Audiência Pública serão resolvidas pelo Presidente da Comissão de Finanças, ou aquele que, por ventura, o estiver substituindo.

 

Franca/SP, 12 de agosto de 2021.

 

Vereador Pastor Otávio Pinheiro

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento