EDITAL CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, na pessoa do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, considerando o disposto na Resolução nº 08/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, máxime o contido em sua Instrução nº 02, combinado com o Parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), CONVOCA o público interessado em geral a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar no Plenário da Câmara Municipal de Franca, à Rua da Câmara, nº01 - Bairro São José, no dia 13 de março de 2020 (sexta-feira), com início às 9h.
Na oportunidade, será debatido o Projeto de Lei nº 10/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal de 2020, no valor de R$ 86.000,00, destinado à realização de reformas e adequação de banheiros da Secretaria de Ação Social, vinculado à utilização de recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, por deliberação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD, através da Resolução nº 02/2019, publicada no DOM de 07/11/2019.
Franca/SP, 10 de março de 2020.
Vereador Pastor Otávio Pinheiro
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.