EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nos termos do artigo 86 da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais, por intermédio da sua Presidente, CONVOCA a comunidade em geral a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Franca (Rua da Câmara, 01 – Bairro São José), no dia 19 de março de 2021 (sexta-feira), às 10h30, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, que acrescenta os incisos XIX, XX e XXI ao Art.2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.Franca/SP, 01º de março de 2021.
Vereadora Lindsay Cardoso
Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais