EDITAL CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, na pessoa do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, considerando o disposto na Resolução nº 08/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, máxime o contido em sua Instrução nº 02, combinado com o Parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVOCA o público interessado em geral a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar no Plenário da Câmara Municipal de Franca, à Rua da Câmara, nº 01 - Bairro São José , no dia 29 de abril de 2022 (sexta-feira), com início às 10h.
Na oportunidade, será tratado da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento fiscal de 2022 da Câmara Municipal de Franca, no valor de R$ 500.000,00, destinado à manutenção dos serviços legislativos, tendo em vista contratos novos realizados após o planejamento do orçamento de 2022 e que, portanto, não compuseram o levantamento das dotações orçamentárias.
Franca/SP, 26 de abril de 2022.
Vereador Gilson Pelizaro
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento