EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nos termos do artigo 86 da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais, por intermédio da sua Presidente, CONVOCA a comunidade em geral a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Franca (Rua da Câmara, 01 – Bairro São José), no dia 12 de março de 2021 (sexta-feira), às 10h30, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, que altera o Capítulo II da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, para adicionar Seção Única, com os artigos 21-A, 21-B, 21-C, 21-D e 21-E, e dispor sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal.
Franca/SP, 25 de fevereiro de 2021.
Vereadora Lindsay Cardoso
Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais