EDITAL
CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, considerando o disposto na Resolução nº 08/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, máxime o contido em sua Instrução nº 02, combinado com o Parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), CONVOCA o público interessado em geral, bem como entidades representativas de classes e conselhos a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar no Plenário da Câmara Municipal de Franca, à Rua da Câmara, nº 01 - Bairro São José , no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira), com início às 14h.
Na oportunidade, será debatido o Projeto de Lei nº 186/2017 que autoriza o Poder Executivo a alterar o Orçamento de 2018 através da abertura de créditos adicionais especiais para atender às emendas indicadas por esta Casa de Leis previstas na LDO 2017 não executadas durante o exercício de 2017 que deverão ser executadas no exercício de 2018.
Franca/SP, 22 de dezembro de 2017.
VEREADOR MARCO ANTÔNIO GARCIA
Presidente