A Procuradoria Especial da Mulher foi criada pela Resolução nº 603/2019, em outubro de 2019 na Câmara Municipal de Franca.
Tem como objetivos receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero e cooperar com organismos voltados à implementação de políticas para as mulheres.
Além disso tem papel importante para promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher.
O órgão acompanha todo o processo de denúncia, desde a elaboração do boletim de ocorrência até a obtenção de medida protetiva.
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