Câmara vota adequação de Utilidade Pública Municipal

Por bruno.ctp em sex, 19/06/2020 - 15:26
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A Câmara Municipal de Franca apreciará dois projetos de lei (PLs) em sua 17ª Sessão Ordinária, que ocorre na próxima terça-feira, 23. Um deles é o PL nº 32/2020, que realiza alterações na Lei de Utilidade Pública Municipal (Lei nº 2.343/1975), com relação a remuneração de diretores de entidades.

A autoria é do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB). O objetivo da propositura é adequar a lei municipal à legislação federal aplicável ao Terceiro Setor. Segundo o projeto, a Lei de Utilidade Pública Municipal passará a constar que dirigentes de associações, fundações ou organizações da sociedade civil poderão ser remunerados, desde que respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação.

O outro é o PL nº 134/2019, também de Pastor Otávio. A proposta altera a Lei nº 8.839/2019, do mesmo autor, a qual institui no município de Franca o “Dia do Estudante Samaritano”.

De acordo com a propositura, o Instituto Samaritano de Ensino, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, organizará uma sessão solene anualmente para comemorar a data. Na lei original, as atividades comemorativas ficavam a cargo da escola e do Poder Executivo. A proposta passou por adiamentos consecutivos de uma semana cada um para que adequações fossem implementadas ao seu texto.

O Plenário também irá votar três Requerimentos e uma Moção de Aplausos. A 17ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo a partir das 9h pelo canal aberto digital 61.3, pelo Youtube e pelo Facebook. Todos os itens na pauta podem ser conferidos na íntegra aqui.

(Comunicação Institucional Câmara)