Legislação

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Data da promulgação

LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Acrescenta artigos à Lei nº 2.047, de 07/01/1972 (Código de Posturas do Município de Franca), para dispor sobre a obrigatoriedade de sinalização das vias públicas nos locais de obras e serviços realizados pela empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou por ela terceirizados, e de cobertura provisória da cavidade na pavimentação asfáltica ou calçamento das vias públicas, com chapas de aço, para segurança dos usuários e prevenção de acidentes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.857, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 26.763,67, no Orçamento da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC, e dá outras disposições.