Legislação

Esta página exibe uma lista com a legislação promulgada recentemente. Caso esteja buscando uma legislação especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Data da promulgação

LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera o artigo 206 do Código de Posturas do Município de Franca (Lei 2.047, de 07 de janeiro de 1972) para dispor sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de artefatos de efeito ruidoso, e dá outras providências.

LEI Nº 8.881, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2020, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca, no valor de R$ 900.000,00, e dá outras providências.

LEI Nº 8.875, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Franca a semana jurídica municipal, denominada “Projeto FrancaJur”, e dá outras providências.