Legislação

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Data da promulgação

LEI Nº 8.841, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda de imóveis adquiridos da sociedade de economia mista DINFRA S/A – Distritos Industriais e Gerenciadora do Transporte Coletivo de Franca S/A, incorporada pelo Município de Franca pela Lei nº 8.519, de 12 de abril de 2017.