Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. 

Autoria: Gilson de Souza

Altera a Lei 8.586, de 25 de setembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições. 

Autoria: Gilson de Souza

Acrescenta parágrafo ao artigo 27 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município), que trata do prazo para pagamento do IPTU com desconto, em parcela única.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Autoria: Adermis Marini

Obriga o Poder Legislativo Municipal a transmitir, em tempo real e em áudio e vídeo, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pela Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Comissão de Representação para participação na cerimônia oficial de abertura da 46ª COUROMODA.

Autoria: Gilson de Souza

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão e funções de confiança, altera a Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995 e suas alterações posteriores e dispõe sobre a  organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria: Cristina Vitorino

Institui o “Dia Municipal da Força Jovem Universal – FJU”, a ser comemorado no último domingo do mês de janeiro, e dá outras providências.

Autoria: Kaká

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal Profissional de Educação” e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, do Centro Universitário Municipal de Franca - Uni-FACEF, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 50.000,00, e dá outras disposições.

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