Legislação Municipal

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, altera o Orçamento vigente, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2018, altera Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Institui Programa Permanente de Desligamento Voluntário para servidores públicos da administração direta e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o Mês do Night Run e dá outras providências.

Denomina João Saraiva de Moura a área de lazer localizada entre as Ruas Vitor Meirelles Lima, João Francisco Murzi e Avenida Dr. Flávio Rocha, na Vila Santa Terezinha, no Município de Franca.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Franca a outorgar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do instituto da Concessão de Uso, o imóvel que identifica, descreve e especifica e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.325, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.