Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Autoriza o Executivo Municipal custear as obras complementares do Serviço de Abastecimento de Água e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade do uso de taxímetro em carros de aluguel.

Dispõe sobre os preços do serviços explorados diretamente pelo Município o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidos pelo Município.

Dispõe sobre transferência de verbas do orçamento vigente - Poder Legislativo.

Aprova as contas da P.M., relativas ao exercício de 1965.

Dispõe sobre transferência de verbas do orçamento vigente - Poder Legislativo.

Autoriza o Prefeito Municipal a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo, material para instalação de Parque Infantil.

Declara de Utilidade Pública o “Centro de Estudos de História Porto Seguro”, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Franca.

Autoriza o Executivo a adquirir uma moto niveladora e dá outras providências.

Dispõe sobre doação de terreno para construção do prédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Franca, e da outras providências.

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