Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Concede pensão mensal a viúvas de ex-Servidores municipais.

Concede pensão mensal a ex-servidor municipal.

Concede auxílio ao Asilo São Vicente de Paulo.

Concede auxílio de Cr$ 20.000,00 (duzentos cruzeiros) ao Parque Sanatorial das Municipalidades em Campos de Jordão é dá outras providências.

Atualiza a Taxa para apreensão de animais.

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Diversões. 

Modifica prazo estabelecido no Artigo 11º da Lei nº 4 de 09/03/1948 e dá outras providências.

Dá nome a via pública. 

Majora os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara. 

Autoriza a aquisição de um grupo de bombas e motor para a Estação de Recalque e dá outras providências.

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