Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Concede Título Honorífico de “Cidadão Francano”.

Concede Título Honorífico de “Cidadão Francano”.

Incorpora abono provisório aos vencimentos fixos dos funcionários da Câmara Municipal.

Abre crédito de Cr$ 393.000,00 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente - Poder Legislativo.

Abre crédito especial de Cr$ 2.333,30.

Suprime o expediente aos sábados, na Secretaria da Câmara Municipal.

Abre crédito de Cr$ 4.350,00 suplementar à verba 111.8.98.4 - Poder Legislativo.

Revoga o Decreto-Legislativo n. 34, de 28-3-1960.

Abre crédito especial de Cr$ 460.000,00.

Designa para as funções de Diretor da Secretaria da Câmara, sr. João Antônio Fonseca.

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