Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dispõe sobre doação de uma gleba de terra à Sociedade Assistencial Evangélica Bom Samaritano.

Abre crédito suplementar.

Autoriza a construção de abrigo para passageiros de ônibus urbanos e dá outras providências.

Autoriza permuta de terreno.

Dispõe sobre denominação de rua.

Concede auxílio a viúvas de ex-servidores.

Cria a Taxa de Assistência Rural.

Prorroga prazo para arrecadação de Taxa de Estrada.

Dispõe sobre doação de pedra.

Pagamento de sexta-parte a servidor inativo.

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