Legislação

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Data da promulgação

LEI Nº 8.850, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.

Acrescenta dispositivos na “Lei nº 8.764/2019”, que dispõe sobre as Audiências Públicas, para avaliação das execuções orçamentárias e o cumprimento das metas fiscais do município de Franca-SP.

LEI Nº 8.848, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, do Uni-FACEF, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.850.000,00, para manutenção do programa de Gestão das Ações do Ensino Superior do Uni-FACEF, e dá outras disposições.