Legislação

Esta página exibe uma lista com a legislação promulgada recentemente. Caso esteja buscando uma legislação especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Data da promulgação

LEI Nº 8.857, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 26.763,67, no Orçamento da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC, e dá outras disposições.

LEI Nº 8.855, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos de serviço oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Franca, SP, e dá outras providências.