Legislação

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Data da promulgação

LEI Nº 8.865, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Revitalização de condomínios habitacionais populares e de interesse social, localizados no Município de Franca.

LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Acrescenta artigos à Lei nº 2.047, de 07/01/1972 (Código de Posturas do Município de Franca), para dispor sobre a obrigatoriedade de sinalização das vias públicas nos locais de obras e serviços realizados pela empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou por ela terceirizados, e de cobertura provisória da cavidade na pavimentação asfáltica ou calçamento das vias públicas, com chapas de aço, para segurança dos usuários e prevenção de acidentes, e dá outras providências.