Legislação

Esta página exibe uma lista com a legislação promulgada recentemente. Caso esteja buscando uma legislação especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Data da promulgação

LEI Nº 8.786, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

LEI Nº 8.784, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Benefício Temporário de Transferência de Renda às Famílias de Origem, Natural, Extensa e rede social de apoio primária de crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e/ou social, que necessitam de fortalecimento, manutenção ou restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários para proteção integral dos seus direitos, bem como aos jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional para suporte na organização da vida autônoma