Legislação

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Data da promulgação

LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 21 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995 e suas alterações posteriores e dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

LEI Nº 8.792, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais, altera os artigos 3º e 4ª da Lei Municipal nº 4.448 de 23 de junho de 1994, e dá outras providências.

LEI Nº 8.791, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a afetar a área de preservação permanente localizada no Sítio Pedreiras, Chácara Pedreiras e Apolinário e dá outras providências.

LEI Nº 8.787, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Altera os artigos 21, 22 e 33 (Eleição dos Conselhos Tutelares) da Lei nº 4.564/95, que deu nova redação à Lei nº 3.945/91, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, com nova redação pela Lei nº 8.011, de 12 de março de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Acrescenta artigo 82-A ao Título XV – Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Franca e dá outras providências.