Legislação

Esta página exibe uma lista com a legislação promulgada recentemente. Caso esteja buscando uma legislação especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Data da promulgação

LEI Nº 8.800, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a reaplicação dos índices de reajuste concedidos na Lei nº 8.792/2019, aos servidores do Poder Legislativo Francano, e dá outras providências.

LEI Nº 8.799, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a inclusão da proibição de utilização da linha chilena no artigo 1º da Lei nº 7.315, de outubro de 2009, e modificação no valor da multa constante no artigo 2º da referida lei e dá outras providências.

LEI Nº 8.797, DE 7 DE JUNHO DE 2019.

Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8.703/2018, que dispõe sobre pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de obrigações judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.