Legislação

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Data da promulgação

LEI Nº 8.813, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Promoção Humana e Moradia da Capelinha, no valor total de R$ 58.000,00, altera o Orçamento, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.452,/1966, modificada pelas Leis nos 1.783/1969, 5.319/2000, 5.854/2003 e 6.301/2004, pelas Leis Complementares nos 163/2010, 255/2014, 261/2015, 295/2018 e 307/2018, que dá a estrutura jurídica e administrativa ao Centro Universitário Municipal de Franca e dá outras providências.

LEI Nº 8.808, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, bem como pela Lei nº 8.733, de 03 de setembro de 2018, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei Maria da Penha.

LEI Nº 8.806, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda a mutuários da sociedade de economia mista HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB, incorporada pelo Município de Franca pela Lei Complementar nº 246, de 13 de agosto de 2014.