Legislação

Esta página exibe uma lista com a legislação promulgada recentemente. Caso esteja buscando uma legislação especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Data da promulgação

LEI Nº 8.915, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a disponibilização de pulseiras para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças, “Lei Miguel Berdú”, e dá outras providências.

LEI Nº 8.913, DE 21 DE MAIO DE 2020

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal no valor total de até R$ 7.341.801,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

LEI Nº 8.912, DE 15 DE MAIO DE 2020

Altera a Lei nº 6.266, de 08 de setembro de 2004, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados de grande porte, e dá outras providências”.

LEI Nº 8.911, DE 15 DE MAIO DE 2020

Denomina Fabiana dos Santos Silva o Centro Esportivo do Jardim Aeroporto II, localizado na Rua Jerônimo Guido de Menezes esquina com a Rua Antônio Pedro Ferreira.