Sessão Sessão Ordinária Nº 37/2025 - Votações - Requerimento Nº 832/2025
Documento: Requerimento Nº 832/2025
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 37/2025
Data: 15/09/2025
Regime: Normal
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, que sejam tomadas as devidas providências para a fiscalização, aplicação e efetiva observância dos dispositivos constantes dos artigos 315 a 327 do Código de Posturas do Município de Franca - Lei n.º 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (e suas alterações posteriores), que versa sobre a colocação de chips e maior controle sobre cães pit bulls e de outras raças consideradas perigosas.
Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)
Tipo: Nominal
Data: 16/09/2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 13