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Documentos - Requerimento Nº 832/2025

Data: 15/09/2025

Regime: Normal

Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, que sejam tomadas as devidas providências para a fiscalização, aplicação e efetiva observância dos dispositivos constantes dos artigos 315 a 327 do Código de Posturas do Município de Franca ­- Lei n.º 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (e suas alterações posteriores), que versa sobre a colocação de chips e maior controle sobre cães pit bulls e de outras raças consideradas perigosas.

Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

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Requerimento Nº 832/2025 .pdf 204,78 KB 15/09/2025 10:57:40

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 37/2025 Nominal Aprovada por unanimidade

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