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Documentos - Requerimento Nº 135/2025

Data: 06/02/2025

Regime: Normal

Ementa: REQUER informações sobre o cumprimento da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a lei supramencionada, os quais versam sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (libras) como meio legal de comunicação e expressão.

Autoria: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 135/2025 .pdf 328,78 KB 06/02/2025 10:47:05

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 6/2025 Nominal Aprovada por unanimidade

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