Comissões da Câmara avaliam vetos do Prefeito às emendas propositivas ao Orçamento
Nesta sexta-feira (05) será realizada mais uma reunião conjunta entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca.
Na ocasião, os vereadores analisarão 12 matérias, entre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Lurdinha Granzotte (PSL) e Marcelo Tidy (DEM), que institui no âmbito do Município de Franca o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno denominado “Doar Leite Materno é Doar Vida”.
O texto tem por objetivo o incentivo à doação de leite humano materno e a expansão da coleta junto aos bancos de leites estabelecidos em hospitais públicos e privados no município de Franca.
Além disso, é previsto a implementação de campanhas publicitárias, a fim de difundir a importância e a necessidade da doação de leite materno junto ao banco de leite humano existente no município, além de enfatizar os benefícios que o alimento garante aos recém-nascidos, em especial bebês prematuros e com baixo peso.
“Considerando-se que, com o avanço da pandemia do COVID-19 nos últimos dois anos reduziu-se, de forma geral, a doação de leite materno, é que apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares, visto a importância e magnitude da matéria”, justificam os autores.
Ainda dos parlamentares, será debatido o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2021, que institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
Dentre os objetivos do programa estão promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e informações sobre a doença, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população, em especial, às regiões mais carentes do município.
Além disso, o texto prevê a utilização de métodos para o diagnóstico e o tratamento o mais precoce possível em todas as unidades da rede pública municipal de saúde, estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção de comodidades, além de estímulos aos fatores protetores para a prevenção, como a prática de exercício regular, alimentação saudável, controle da pressão arterial, controle da depressão e estímulo ao convívio social.
“No município, é necessário enfatizar que existe atualmente apenas uma legislação municipal que discorre sobre pacientes com Alzheimer (...) - Lei Miguel Berdú, de autoria do vereador Donizete da Farmácia. Neste sentido, é que apresentamos o presente Projeto de Lei”, aifrmam os autores do texto.
Também dos parlamentares, as Comissões avaliarão o Projeto de Lei Ordinária nº 149/2021, que dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública municipal de ensino de Franca.
O texto prevê a criação de grupos de apoio com o auxílio de profissionais voluntários como terapeutas, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais, disponibilização de palestras informativas e elaboração de cartilhas. Além disso, os estabelecimentos de ensino terão ampla liberdade para definir quais as medidas preventivas ao suicídio serão disponibilizadas aos seus alunos.
“Tendo em vista a importância de implementar esta política em âmbito municipal para combater os terríveis e alarmantes índices de depressão, automutilação e suicídio entre os jovens, subscrevemos esta propositura para que as escolas públicas da educação básica do município de Franca incluam medidas de conscientização, prevenção e combate ao suicídio e que, entre as ações a serem desenvolvidas, estejam a realização de palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores e servidores”, ilustram Donizete, Carlinho, Daniel, Lurdinha e Tidy.
Ainda de mesma autoria, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2021, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Franca.
O texto prevê como diretrizes da Política Municipal a intersetorialidade no desenvolvimento das ações, das políticas e do atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para os pacientes e atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com o transtorno, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes, além do estímulo à inserção no mercado de trabalho.
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (DEM), será debatido o Projeto de Lei Ordinária nº 147/2021, que modifica a Lei nº 5.022/2008, que dispõe sobre o Plano de Habitação Social de Franca, estabelece a Política Habitacional do Município, para assegurar às famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos) assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
“O Estado, além de garantir o direito constitucional à moradia, deve promover a qualidade do ambiente como suporte de uma vida saudável e segura a toda a população. Neste sentido, a moradia digna deve ser um direito de todos os cidadãos, sendo que é dever do Estado assegurar o acesso das famílias de baixa renda aos serviços profissionais de arquitetura e engenharia”, defendem os autores do projeto.
Ainda de Donizete, Zezinho, Bassi e Tidy, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2021, que modifica o art. 7º da Lei nº 7.708/2012, para fixar reserva de 5% de vagas de unidades habitacionais populares e lotes urbanizados de conjuntos habitacionais viabilizados com a participação do Poder Público Municipal às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) serão avaliadas 3 (três) matérias: os Vetos Parciais nºs 2 e 3/2021, respectivamente ao PL 105/2021, referente ao Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Ambos tratam do veto às emendas propositivas que que são propostas, sugestões e não tem cumprimento obrigatório pelo Poder Executivo apresentadas pelos vereadores e trazem como justificativa um parecer jurídico emanado pelo procurador geral do município: “a proposta encaminhada pelo Executivo sofreu diversas emendas, entretanto, parte das emendas parlamentares aprovadas não mantiveram pertinência temática com o objetivo do projeto de lei”, diz o documento.
Também de Alexandre, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2021, que altera a Lei nº 8.934, de 25/09/2020. Trata-se de permissão para ampliar o prazo de aplicação dos recursos transferidos através das parcerias celebradas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca e com Fundação Espírita Allan Kardec.
Passará por nova avaliação o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT), que dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo supressor de ar ou bloqueador de ar (eliminador de ar) na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Franca.
A matéria havia sido discutida em reunião anterior, todavia as Comissões oficiaram os autores para apresentação de esclarecimentos e correção das inconsistências presentes no texto.
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (DEM), as Comissões analisarão o Projeto de Lei Ordinária nº 148/2021, que dispõe sobre a isenção, ao candidato doador de medula óssea, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Franca.
“O intuito da propositura é de sensibilizar mais pessoas para serem doadoras de medula óssea, salvando, assim, vidas humanas”, justificam os vereadores. Por fim, de autoria coletiva, será discutido o Substitutivo nº 8/2021, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021, que trata sobre a concessão de títulos honoríficos.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
