Comissões da Câmara aprovam parecer de proposta que regulamenta projetos de iniciativa popular 

As Comissões da Câmara Municipal analisaram na reunião desta sexta feira (22), o Projeto de Resolução nº 25/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, para dispor sobre a subscrição de propositura de lei de iniciativa popular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“A iniciativa popular para a proposição de projetos de lei é instrumento fundamental para a participação do cidadão no sistema político e está prevista no artigo 14 da Constituição Federal Brasileira de 1988”, explicam os autores do texto. 

Também receberam sinal verde os Projetos de Decreto Legislativo nº 6/2021, de autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD), que outorga Título de Cidadão Francano ao Dep. Estadual Carlos Cézar da Silva, nº 7/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID), à senhora Roseli Maria Pimenta, conhecida como Rose Morais e nº 8/2021, de Marcelo Tidy (DEM), ao senhor Ozaris Roberto José de Oliveira.

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(Comunicação Institucional da Câmara)