Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) recebe sinal verde das Comissões 

Na reunião conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal desta sexta feira (8), foi discutido o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

De acordo com o autor, a matéria visa modernizar a legislação para as necessidades dos novos tempos pós-pandemia, considerando que o setor de turismo foi severamente atingido pelos efeitos do Covid-19.

Entre as atribuições do Conselho estão:  elaboração de propostas para a Política Municipal de Turismo, apresentação de planos diretor do turismo, visando o desenvolvimento e a expansão do setor, construção de instrumentos para estímulo ao desenvolvimento turístico e análise de assuntos atinentes. 

As Comissões concederam parecer favorável, porém será apresentada uma emenda com o intuito de retirar do texto a indicação de membros do Poder Legislativo ao Conselho, em razão do princípio de segregação dos Poderes, considerando que a formação das assembleias municipais é de competência do Executivo.

O vereador Ronaldo Carvalho (CID) destacou que este projeto é fruto do trabalho realizado pela CEAR - Comissão Especial de Assuntos Relevantes – instituída para acompanhar os impactos da COVID no Turismo e sua retomada no pós-pandemia.

A aprovação desta matéria, segundo Ronaldo, permitirá que Franca receba o título de Município de Interesse Turístico – MIT, possibilitando inclusive o recebimento de recursos: “Uma das exigências para que Franca entrasse no MIT era estar regulamentado o COMTUR”, esclareceu o vereador.

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(Comunicação Institucional da Câmara)