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Documentos - Documento Acessório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025

Subtipo: Ofício

Data: 30/09/2025

Ementa: Necessidade de realização de audiência pública, nos termos do art. 82 do Código Diretor do Município, haja vista a alteração de Lei Complementar. Pelo exposto, o projeto ficará aguardando a manifestação, nos termos do art. 82 do Código Diretor do Município, haja vista a alteração de Lei complementar.

Observações: Oficio CLJR PLC nº 21.2025

Autor: Comissões Permanentes

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