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Documentos - Requerimento Nº 945/2025


Data: 24/10/2025

Regime: Normal

Ementa: Requeiro que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal de Franca para que analise a possibilidade de conceder isenção de IPTU para quem possui renda bruta, pessoal ou conjugal na ordem de ao menos dois salários mínimos, que atualmente seria o valor de R$ 3036,00 (Três mil e trinta e seis reais). Hoje o teto da isenção tem o valor estipulado de R$ 2920,75 (Dois mil, novecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos).

Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 945/2025 .pdf 193,15 KB 24/10/2025 10:05:36

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 44/2025 Nominal Aprovada por unanimidade

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