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Documentos - Requerimento Nº 420/2025

Data: 12/05/2025

Regime: Normal

Ementa: Requer cópia do instrumento jurídico que o Município de Franca firmou com o ente competente para a execução do projeto inerente à implementação do Centro POP, Cópia dos TACs , especificação de todas as políticas públicas atualmente existentes no município de Franca, bem como a normativa que ampara (Lei, Decreto, Resolução, e outros – Municipal, Estadual ou Federal), voltada aos moradores em situação de rua.

Autor: Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 420/2025 .pdf 316,6 KB 12/05/2025 10:36:58

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 20/2025 Nominal Aprovada por unanimidade

A Favor: 14

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