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Documentos - Requerimento Nº 399/2025

Data: 05/05/2025

Regime: Normal

Ementa: Requeiro informações oficiais acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.418, de 28 de setembro de 2023, que trata da gratificação de atividade delegada prevista na legislação municipal e próprias do Município de Franca.

Autor: Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 399/2025 .pdf 316,8 KB 05/05/2025 12:05:43

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 19/2025 Nominal Aprovada por unanimidade

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