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Documentos - Requerimento Nº 161/2025


Data: 14/02/2025

Regime: Normal

Ementa: Requer os motivos que impedem o pleno cumprimento da Lei Ordinária nº 9.097/2021, que prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, no Município de Franca, de placas ou cartazes com as advertências e informações que especifica.

Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 161/2025 .pdf 388,64 KB 14/02/2025 10:14:38

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 7/2025 Nominal Aprovada por unanimidade

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