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Documentos - Projeto de Lei Nº 55/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 17/04/2026
Regime: Normal
Ementa: Institui a Política Municipal de Reconhecimento da Família Multiespécie no Município de Franca
Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2026 | 271,98 KB | 17/04/2026 | 11:54:50 |