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Documentos - Projeto de Lei Nº 28/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 02/03/2026

Regime: Normal

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, organização e retirada de fios e cabos inutilizados nos postes do Município de Franca e estabelece penalidades pelo descumprimento.

Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 28/2026 .pdf 221,39 KB 02/03/2026 08:55:45
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