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Documentos - Projeto de Lei Nº 26/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 23/02/2026

Regime: Normal

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Residencial Myla Barbosa, para fins de regularização, e dá outras providências. (MSG 008-2026)

Autor: Alexandre Ferreira

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 26/2026 .pdf 2 MB 23/02/2026 09:20:40
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