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Documentos - Projeto de Lei Nº 16/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 09/02/2026
Regime: Normal
Ementa: Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Franca para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME) e dá outras providências.
Autor: Leandro Alves (Leandro O Patriota)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2026 | 284,69 KB | 09/02/2026 | 07:54:56 |