Documentos - Projeto de Lei Nº 233/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 01/12/2025
Regime: Normal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar servidão administrativa em favor do serviço público de distribuição de energia elétrica para a Instalação de rede de distribuição elétrica nas áreas descritas nesta Lei, bem como dá outras providências. (MSG 057-2025)
Autor: Alexandre Ferreira
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 233/2025 | 2,69 MB | 01/12/2025 | 11:46:55 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Sessão Ordinária Nº 3/2025 | Nominal | Aprovada por maioria simples |
A Favor (14): Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Leandro Alves (Leandro O Patriota), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Marco Antonio Garcia (Marco Garcia), Marilia Angelica Martins (Marilia Martins), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras) Contra (1): Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi) |