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Documentos - Projeto de Lei Nº 143/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 18/09/2025
Regime: Normal
Ementa: Assegura o atendimento presencial em estabelecimentos públicos e privados às pessoas que optarem por esta modalidade de prestação de serviço.
Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 143/2025 | 219,72 KB | 18/09/2025 | 11:41:42 |