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Documentos - Projeto de Lei Nº 139/2025


Subtipo: Legislativo

Data: 05/09/2025

Regime: Normal

Ementa: Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) acompanhando a pessoa surda ou com deficiência auditiva, em estabelecimentos de saúde do Município, e dá outras providências.

Autor: Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 139/2025 .pdf 234,68 KB 05/09/2025 11:15:58

Votações


Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 38/2025 Nominal Aprovada por maioria simples

A Favor (13): Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Leandro Alves (Leandro O Patriota), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Marco Antonio Garcia (Marco Garcia), Marilia Angelica Martins (Marilia Martins), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)

Contra (1): Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi)